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REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

regularização de imóveis caxias do sul

Regularizamos seu imóvel afim de atender o que dispõe o Código Civíl  no    seu artigo 1.227 “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos” (...).

A escritura é o documento necessário para comprovar o título de proprietário. Sem a escritura pública, não é possível realizar a venda da propriedade ou realizar qualquer outro negócio jurídico na forma prevista em lei, desta forma, a escritura pública é indispensável para negócios jurídicos como locação, venda, permuta, dação em pagamento, herança, inventário e qualquer outra alteração relacionada a propriedade.

Na cidade de Caxias do Sul existe o serviço de HABITE LEGAL, que consiste numa forma de  regularização administrativa das construções já edificadas, das reformas internas ou acréscimo de áreas condominiais em prédios, desde que atendam os requisitos da Lei Complementar N.º 166/2002.

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